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Governo negocia com centrais e propõe que FGTS seja corrigido pela inflação
12/04/2024
A Advocacia Geral da União (AGU) enviou nesta quinta-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta para encerrar o julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Na petição protocolada no STF, a AGU defendeu que as contas devem ter correção mínima que garanta o valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação. A proposta vale somente para novos depósitos a partir da decisão do STF e não seria aplicada a valores retroativos.
Para a AGU, deve ser mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberia ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação.
O órgão argumentou que a proposta foi desenvolvida a partir da negociação com a CSB, CUT, Força Sindical e UGT, representando os trabalhadores, e é uma solução que harmoniza de forma proporcional e razoável os interesses dos trabalhadores e a manutenções das demais funções sociais do Fundo.
“Relembre-se (…) ser fundamental garantir-se a dupla função desempenhada pelo FGTS, que, além de proteção ao trabalhador, afigura-se como instrumento de financiamento de projetos de interesse social, por meio da concessão de mútuos nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura, o que favorece a geração de novos empregos, garantindo, assim, a efetivação de outros direitos constitucionais sociais de igual estatura, como o complexo normativo que estabelece os direitos à moradia, ao saneamento básico e à infraestrutura”, afirma o documento.
“Assim, a alteração da forma de remuneração das contas do FGTS em patamares elevados teria o potencial de aumentar drasticamente o custo do financiamento públicos, retirando toda a vantajosidade para as operações de financiamento dos programas de acesso à moradia, ao saneamento básico e à infraestrutura”, prossegue a representação do governo.
A AGU lembra que, de 1995 a 2003, o FGTS financiou cerca de 10 milhões de moradias e que, sem o Fundo, o déficit habitacional no país poderia ser três vezes maior que o atual.
“Por outro lado, ao contrário das políticas sociais do Fundo, a remuneração mais elevada teria o efeito de beneficiar as contas com maiores saldos, não promovendo a justiça social a que se propõe pelo Fundo”, aponta.
O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.
Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.
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Fonte Agência Brasil
Presidente do SINPROVERJ, André Lavatori, viaja à São Paulo e se reúne com a farmacêutica Hypera Pharma
14/03/2024
Se liga trabalhador, a busca "aqui" é diária!
As reuniões com a farmacêutica Hypera Pharma, ocorreram em São Paulo durante os dias 12 e 13 de março e tiveram como pauta principal a busca por melhorias nas condições de trabalho da categoria.
"Foram dias extremamente produtivos, considerando o trabalhador como protagonista e tendo o diálogo e a CCT como principal fonte de negociação entre empregado x empregador." - ressaltou André Lavatori, Presidente do SINPROVERJ e Vice Presidente da FEPRO-RJ.
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IRPF: quem precisa declarar?
13/03/2024
Se liga na dica:
- recebeu rendimentos tributáveis acima de 30.639,40;
- recebeu rendimentos isentos acima de 40.000,00;
- recebeu rendimentos de indenizações trabalhistas superior a 40.000,00;
- pessoas físicas que obtiveram ganho de capital na venda de bens;
- pessoas físicas que em 31/12/2023 tinham posse de mais de 300.000,00 em bens e direitos;
- realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, acima de R$ 40 mil ou com ganhos líquidos sujeitos ao imposto (limite a partir de 2023. Para anos anteriores, não há limite).
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Com FGTS Digital, trabalhador não precisa mais de chave para fazer saque após demissão. Entenda:
11/03/2024
A partir deste mês, trabalhadores que forem demitidos sem justa causa não precisam mais que seus empregadores emitam uma chave de autorização para sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Essa é uma das mudanças trazidas pelo FGTS Digital, lançado na última sexta-feira (1º). A nova plataforma procura facilitar o processo de recolhimento do fundo pelos empregadores, mas também traz impactos, diretos ou não, aos trabalhadores.
O FGTS é formado por depósitos que as empresas fazem todos os meses, correspondendo a 8% do salário do funcionário, em contas na Caixa Econômica Federal. Ele só pode ser sacado mediante condições específicas, como no caso de demissão sem justa causa.
Saque sem chave
Antes do FGTS Digital, quando um funcionário era demitido sem justa causa, precisava que o empregador emitisse um documento denominado “chave de conectividade”, com prazo de validade de 30 dias, para sacar o fundo de garantia e a multa da rescisão.
O empregador precisava notificar a Caixa Econômica sobre a rescisão contratual e gerava a chave pelo site Conectividade Social, entregando posteriormente ao empregado. Com a chave, o trabalhador podia pedir o resgate do valor na Caixa.
Agora, a nova plataforma do FGTS vai aproveitar os dados inseridos pelos empregadores no eSocial, como mudanças cadastrais ou contratuais do trabalhador.
Assim, quando um funcionário for demitido, essa informação será transmitida automaticamente para a Caixa pelo sistema, eliminando a necessidade de emitir a chave.
Antes, o trabalhador tinha que levar a chave a uma agência da Caixa para liberar o saque. Agora, se quiser, dá para fazer tudo de forma digital. Já vai estar liberado no app, aí ele só transfere o dinheiro para sua conta.
Outra mudança que pode impactar os trabalhadores é a adoção do CPF como identificador único, substituindo o uso do PIS, um número gerado no primeiro emprego. Quando não havia uma base de dados, acontecia de, toda vez que alguém era contratado, gerar um código novo de primeiro emprego. Assim, tinha gente que acabava tendo muitas contas por erro.
Débitos do empregador
Até o mês passado, quando algum empregador estava devendo o recolhimento do FGTS e fazia o parcelamento dos débitos, ele pagava os valores devidos por mês, sem indicar o quanto seria destinado para cada trabalhador. A indicação do que foi recolhido para cada trabalhador era uma obrigação acessória do empregador e ficava para ser cumprida em um segundo momento. Em alguns casos, o empregador não conseguia individualizar os valores pagos, então o dinheiro ficava depositado na conta do FGTS, mas não ia para as contas vinculadas dos trabalhadores.
Agora, com o FGTS Digital, problemas dessa natureza não vão mais acontecer porque, desde o início do processo, o débito será individualizado. Ou seja, na hora do pagamento, a plataforma vai indicar os funcionários que devem receber aquele valor.
Mudanças
Durante o lançamento do FGTS Digital, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que vai propor uma ferramenta no novo sistema para permitir que os trabalhadores peguem empréstimos consignados com os bancos sem intermediação das empresas contratantes.
Além disso, ele reafirmou a intenção de acabar com o saque-aniversário do fundo.
No entanto, os dois projetos ainda estão em processo de construção e não foram encaminhados ao Congresso, segundo o governo.
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Parabéns Rio de Janeiro RJ, são 459 anos de história!
01/03/2024
O Aniversário do Rio de Janeiro é comemorado em 1 de março na capital carioca.
A cidade do Rio de Janeiro é internacionalmente conhecida como uma das mais belas do mundo, pelas suas incríveis paisagens naturais e pelo caloroso e divertido povo carioca.
Se perguntar para qualquer carioca quando é o aniversário da cidade do Rio de Janeiro, que em 2024 completa 459 anos, é possível ouvir duas respostas diferentes: 20 de janeiro e 1º de março.
Afinal, qual das datas é a correta?
Até 1956, celebrava-se a fundação da capital fluminense em 20 de janeiro, aniversário do padroeiro São Sebastião e feriado popular na cidade.
De lá para cá, o 1º de março passou a ser considerado o aniversário da cidade.
A mudança tem razão histórica e política. Enquanto o 1º de março faz referência ao momento em que Estácio de Sá chegou à Baía de Guanabara, em 1565, o dia em janeiro lembra a Batalha de Uruçumirim, dois anos depois, quando o domínio português no Rio foi consolidado. Para isso, no entanto, centenas de tamoios (entre eles o líder Aimberê) e cinco franceses foram mortos na região que hoje abriga o Outeiro da Glória. A guerra tirou ainda a vida do próprio Estácio, ferido por uma flecha.
De histórias à História, está aí, o Rio de Janeiro completando 459 anos! Nosso orgulho por aqui lutar e buscar melhorias. Independente das dificultadas impostas pela violência entre outros, o Rio mora em nós!
Parabéns Rio de Janeiro RJ.
Sinproverj se orgulha de desde 1958, fazer parte dessa História!
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Ministério da Saúde atualiza lista de doenças relacionadas ao trabalho.
27/02/2024
A lista de doenças relacionadas ao trabalho foi atualizada pelo Ministério da Saúde, após 24 anos da sua instituição. A adequação do protocolo às necessidades dos trabalhadores marca uma agenda prioritária para a atual gestão com a retomada do protagonismo na coordenação nacional da política de saúde do trabalhador e coloca os profissionais no centro do debate sobre saúde pública, considerando que a pauta não foi central nos últimos anos.
A portaria de 1999 continha 182 patologias. Na de 2023, o número foi para 347, quase o dobro. Doenças como covid-19, burnout, abuso de drogas e tentativa de suicídio e transtornos mentais foram incluídas na lista.
O burnout, também conhecido como síndrome do esgotamento profissional, pode estar relacionado à gestão organizacional, condição do ambiente de trabalho, interação pessoa-tarefa, jornada de trabalho, violência e assédio moral/sexual no trabalho e discriminação no trabalho. Na lista de 1999, já constava abuso de álcool e estresse grave relacionados ao trabalho. Na lista atualizada de 2023 inclui uso de sedativos, canabinóides, cocaína e abuso de cocaína como consequência do burnout. No caso da covid 19, é considerada uma patologia desde que contraída no ambiente de trabalho.
Conforme a portaria, a atualização tem como objetivo:
- orientar o uso clínico epidemiológico, de forma a permitir a qualificação da atenção integral à Saúde do Trabalhador;
- facilitar o estudo da relação entre o adoecimento e o trabalho; adotar procedimentos de diagnóstico;
- elaborar projetos terapêuticos mais acurados;
- e orientar as ações de vigilância e promoção da saúde em nível individual e coletivo.
Para que um colaborador seja afastado do trabalho devido a doença, é necessário apresentar um atestado médico contendo um pedido de afastamento. Depois disso, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa. Se o funcionário precisar de mais tempo, é necessário se apresentar ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Em seguida, o INSS encaminha o funcionário a uma perícia médica para avaliar o tempo necessário de afastamento do trabalho e se tem direito ao auxílio-doença.
Se for concluído que a doença está relacionada ao trabalho, a empresa precisa emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) para assegurar o auxílio acidente, que garante a estabilidade de 12 meses depois da alta médica.
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fonte: ministério da saúde
Imposto de Renda 2024: o que você precisa saber?
21/02/2024
Período da declaração começa em 15 de março e se estende até 31 de maio. As regras oficiais do IR 2024 ainda não foram publicadas pela Receita Federal, mas a principal mudança, para efeito da declaração desse ano, foi a ampliação da faixa de isenção de maio de 2023 em diante.
A Secretaria da Receita Federal informou que o prazo de envio da declaração do Imposto de Renda 2024, ano-base 2023, será de 15 de março até o dia 31 de maio neste ano.
Até 2022, o prazo de entrega costumava ser aberto no começo de março e se estender até o fechamento de abril;
Em 2023, o começo foi um pouco mais tarde (15 de março) e o término somente no fim de maio;
Segundo o Fisco, esse será o prazo a ser obedecido em todos os anos daqui por diante.
É interessante o contribuinte se mobilizar em busca dos documentos nos dias que antecedem a abertura do período do Imposto de Renda, e os que não encontrar já ir atrás de uma nova via.
Correção da tabela do IR
As regras oficiais do IR 2024 ainda não foram publicadas pelo Fisco, mas a principal mudança, para efeito da declaração desse ano, foi a ampliação da faixa de isenção de maio de 2023 em diante.
Na ocasião, a medida isentou quem ganhava até dois salários mínimo (R$ 2.640 em 2023) do Imposto de Renda.
Com isso, 13,7 milhões de pessoas ficaram isentas do tributo desde maio do ano passado. O número representa cerca de 33% do total de declarantes do Imposto de Renda, que somaram 41,1 milhões em 2022.
A faixa de isenção foi ampliada de R$ 1.903,98 – que vigorava desde 2015 – para R$ 2.112 em maio do ano passado.
Além disso, foi fixado um desconto mensal de R$ 528 direto na fonte. Ou seja, sobre o imposto que seria devido pelo empregado.
Com as medidas, o governo isentou quem ganhava até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 2.640, da cobrança do Imposto de Renda.
Segundo a Receita Federal, para quem recebe mais de dois salários mínimos, o desconto simplificado de R$ 528 pode não valer a pena.
Isso porque muitos contribuintes têm direito a descontos maiores pela legislação atual (por conta da contribuição à previdência social ou dedução pelo número de dependentes, por exemplo).
Nesse cenário, será abatido o total do desconto a que o contribuinte tem direito, não apenas os R$ 528.
Esse detalhamento do que será abatido vai ser feito justamente na declaração do Imposto de Renda.
Neste ano, foi anunciada uma correção do salário mínimo e nova ampliação da faixa de isenção, mas esses valores só valem para a declaração do Imposto de Renda em 2025 (ano-base 2024).
Outra novidade do Imposto de Renda em 2023, que tende a ser mantida neste ano, é a prioridade de restituição também para os contribuintes que apresentam IR por meio da declaração pré-preenchida e o uso do PIX nas restituições.
Entretanto, para que possa indicar o PIX, a chave do contribuinte deverá ser necessariamente o seu CPF (não poderá ser e-mail ou telefone).
A declaração pré-preenchida possui informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais e que são carregadas automaticamente, sem a necessidade de digitação. A Receita avalia que esse tipo de declaração diminui os erros e proporciona maior comodidade ao contribuinte.
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Papo Coletivo: CCT, o que é a Convenção Coletiva de Trabalho?
17/01/24
O que é Convenção Coletiva de Trabalho?
A Convenção Coletiva ou CCT é uma negociação que é feita entre sindicatos que representam uma mesma categoria econômica. Ela promove regras que se aplicam para esse setor específico e durante um período previamente estipulado.
A CCT resulta dos negócios entre sindicatos patronais (que representam empresas) e dos trabalhadores (que representam os colaboradores). Esses grupos sindicais devem ter força de negociação no território local.
Convenção Coletiva de Trabalho
A partir de reuniões com discussões e propostas e contrapropostas, ambos os sindicatos buscam as melhores condições para seus representados. Ao final, criam regras que se aplicam sobre eles em conjunto com a lei.
Essas regras têm duração durante um período e são revistas periodicamente, quando surge um novo documento de CCT.
Qual é a importância da CCT?
A Convenção Coletiva de Trabalho é importante justamente por criar regras que valem entre as partes. Essas normas complementam as leis contidas na CLT.
Elas também podem estabelecer especificidades perante as permissões da lei federal trabalhista. A importância da CCT se revela por uma série de questões, como:
- Regula categorias profissionais de acordo com especificidades de suas atividades e da região de trabalho;
- Cria liberdade às partes que podem criar novos direitos frente a algumas contrapartidas;
- Trazem garantias aos trabalhadores, com complementação dos direitos que existem na CLT.
Que tipos de regras a Convenção Coletiva de Trabalho pode criar?
A CLT prevê em seu artigo 611-A pode ou não regular. Esse é um artigo que surgiu em 2017 com a Reforma Trabalhista cujo principal objetivo era flexibilizar as relações e dar liberdade individual às partes. Veja:
Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
II – banco de horas anual;
III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.
Isso dá aos sindicatos uma grande liberdade de negociação. Essa encontra limites maiores em relação ao intervalo intrajornada (mínimo de 30 minutos) e jornada de trabalho (44 horas semanais e 220 mensais, conforme Constituição).
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FGTS: saque aniversário, como reverter?
21/09/23
Em busca de um dinheiro extra, muitos trabalhadores optam pela modalidade de saque aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Porém, optando pelo saque aniversário, o direito ao saque rescisão é suspenso, e alguns trabalhadores só tomam ciência disso após optarem pela mudança na modalidade de saque.
Se esse é o seu caso, continue a leitura e saiba como funciona e como cancelar o saque aniversário.
Como cancelar o saque aniversário pelo aplicativo?
1. Faça login no aplicativo FGTS e clique na opção “Saque Aniversário” para começar o processo de cancelamento;
2. Após abrir a tela da opção de Saque Aniversário, clique em “Modalidade saque rescisão”;
3. O aplicativo vai solicitar a confirmação da mudança de modalidade, informando que o saque rescisão só vai entrar em vigor após 25 meses, para confirmar clique na opção “Sim” na caixa;
4. Pronto! Você conseguiu cancelar o Saque Aniversário do FGTS. Você pode acompanhar o histórico pelo próprio aplicativo.