Edição 10
FÉRIAS E ESTABILIDADE AO EMPREGO CCT/RJ 

Antes de adentrarmos no tema trazido neste exemplar quanto a Estabilidade Provisória adquirida ao término do período de suas férias, achamos importante repassarmos a todos vocês as alterações ocorridas com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, onde foram inseridas alterações importantes na concessão de férias ao trabalhador.

A nova Lei alterou o seu parcelamento, data de início e outras disposições sobre regimes específicos.

As férias anuais consistem no período de descanso de 30 dias, em regra, concedido ao trabalhador após um ano de trabalho, conhecido como período aquisitivo de férias, que deve ser gozado pelo trabalhador nos 12 (doze meses subsequentes, conhecido como período concessivo.

Com relação ao seu parcelamento, a Legislação anterior permitia o fracionamento das férias em 02 (Dois) períodos, em que um deles não poderia ser menor que 10 (Dez dias corridos e não se aplicava para menores de 18 (Dezoito) anos e maiores de 50 (Cinquenta) anos.

As suas férias podem ser fracionadas em até 03 (Três) períodos, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a 14 (Quatorze) dias ocorridos e os outros 02 (Dois) períodos não inferiores a 05 (Cinco) dias corridos, sem restrição quanto a sua idade, com pagamento de acordo com seu fracionamento, em até 02 (Dois) dias antes de seu início, sendo que o início de 01 (Um) de seus períodos não pode ser concedido em data que caia 02 (Dois) dias antes de feriados ou dias de repouso semanal remunerado.

As demais disposições sobre as férias e seu período de concessão não sofreram alterações com a Lei 13.467/17, permanecendo as mesmas.

DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO RETORNO DAS FÉRIAS
Você deve ficar atento, pois sua Convenção Coletiva de Trabalho (SINPROVERJ), com vigência até 01.03.2023 a 28.02.2024, lhe assegura a garantia de emprego por 30 (Trinta) dias a contar do término do primeiro período gozado de suas férias, ou seja, o empregador não pode demitir o trabalhador pelo período de 30 (Trinta) dias a contar do término do primeiro período de gozo de suas férias, assegurando assim, tranquilidade ao trabalhador quando do retorno de seu merecido período de descanso.

DRº SERGIO MAURO DE OLIVEIRA OAB/RJ 66.881

21 de Novembro de 2023

Edição 8
ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO

Embora seja um assunto amplamente comentado, muitas pessoas desconhecem ou têm uma compreensão parcial ou equivocada sobre o que é assédio moral. Nosso objetivo é conscientizar o trabalhador sobre o tema, a partir de diferentes perspectivas.

Assédio moral é a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades. É uma conduta que traz danos à dignidade e à integridade do indivíduo, colocando a saúde em risco e prejudicando o ambiente de trabalho. 
É conceituado por especialistas como toda e qualquer conduta abusiva, manifestando-se por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física e psíquica de uma pessoa, pondo em perigo o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho.

No ambiente de trabalho, o assédio moral pode ser classificado de acordo com a sua abrangência:
- Assédio moral interpessoal: Ocorre de maneira individual, direta e pessoal, com a finalidade de prejudicar ou eliminar o profissional na relação com a equipe;
- Assédio moral institucional: Ocorre quando a própria organização incentiva ou tolera atos de assédio. Neste caso, a própria pessoa jurídica é também autora da agressão, uma vez que, por meio de seus administradores, utiliza-se de estratégias organizacionais desumanas para melhorar a produtividade, criando uma cultura institucional de humilhação e controle.

Quanto ao tipo, manifesta-se de três modos distintos:
- Assédio moral vertical: Ocorre entre pessoas de nível hierárquico diferentes, chefes e subordinados; - Assédio moral horizontal: Ocorre entre pessoas que pertencem ao mesmo nível de hierarquia;
- Assédio moral misto: Consiste na acumulação do assédio moral vertical e do horizontal. A pessoa é assediada por superiores hierárquicos e também por colegas de trabalho. 

Exemplos de algumas atitudes que caracterizam o assédio:
- Retirar a autonomia do colaborador ou contestar, a todo o momento, suas decisões; - Sobrecarregar o colaborador com novas tarefas ou retirar o trabalho que habitualmente competia a ele executar, provocando a sensação de inutilidade e de incompetência; - Ignorar a presença do assediado, dirigindo-se apenas aos demais colaboradores; - Passar tarefas humilhantes; - Gritar ou falar de forma desrespeitosa; - Espalhar rumores ou divulgar boatos ofensivos a respeito do colaborador; - Não levar em conta seus problemas de saúde; - Criticar a vida particular da vítima; - Atribuir apelidos pejorativos; - Impor punições vexatórias (dancinhas, prendas); - Postar mensagens depreciativas em grupos nas redes sociais; - Evitar a comunicação direta, dirigindo-se à vítima apenas por e-mail, bilhetes ou terceiros e outras formas de comunicação indireta; - Isolar fisicamente o colaborador para que não haja comunicação com os demais colegas; - Retirar cargos e funções sem motivo justo; - Manipular informações, deixando de repassá-las com a devida antecedência necessária para que o colaborador realize suas atividades.

Consequências:
O assédio moral traz consequências psíquicas, físicas, sociais e profissionais para o assediado e prejudica o ambiente de trabalho como um todo. Consequências para o indivíduo - Dores generalizadas; - Palpitações; - Distúrbios digestivos; - Dores de cabeça; - Hipertensão arterial (pressão alta); - Alteração do sono; - Irritabilidade; - Crises de choro; - Abandono de relações pessoais; - Problemas familiares; - Isolamento; - Depressão; - Síndrome do pânico; - Estresse; - Esgotamento físico e emocional; - Perda do significado do trabalho; e - Suicídio.

O que a vítima pode fazer?
- Reunir provas do assédio. Anotar, com detalhes, as situações de assédio sofridas com data, hora e local, e listar os nomes dos que testemunharam os fatos; - Buscar ajuda dos colegas, principalmente daqueles que testemunharam o fato ou que já passaram pela mesma situação; - Buscar orientação psicológica sobre como se comportar para enfrentar tais situações; - Comunicar a situação ao setor responsável, ao superior hierárquico do assediador ou à ouvidoria; - Caso não tenha sucesso na denúncia, procurar o sindicato de trabalhadores da categoria e buscar aconselhamento Jurídico. 

Todos por um ambiente de trabalho saudável!
DRº SERGIO MAURO DE OLIVEIRA OAB/RJ 66.881

05 de Junho de 2023

Edição 6
E AS FÉRIAS?

Em razão da chegada do fim do ano, período em que a indústria farmacêutica adota para a concessão de férias coletivas, acham por bem informar a todos vocês, não apenas alguma alterações apresentadas pela Lei 13467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, como também, o direito a Estabilidade Provisória adquirida quando do retorno de suas Férias, como aponta a Convenção Coletiva de Trabalho do Rio de Janeiro, senão vejamos.

DAS FÉRIAS E A REFORMA TRABALHISTA

Antes de adentrarmos no tema trazido neste exemplar quanto a Estabilidade Provisória adquirida ao término do período de suas férias, entendemos ser oportuno recapitularmos as alterações ocorridas com a entrada em vigor da Lei 13467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, onde foram inseridas alterações importantes na concessão de férias ao trabalhador, onde a principal alteração se operou em relação ao parcelamento, disposto no art.134 da CLT.

PARCELAMENTO DAS FÉRIAS - REGRA ANTIGA 

Na Legislação anterior o fracionamento das férias poderia se dar em 02 (dois) períodos, em que um deles não poderia ser menor de 10 (dez) dias corridos e concedido apenas em situações excepcionais que precisavam ser comprovadas, além do que não era permitido o fracionamento para menores de 18 (dezoito) e maiores de 50 (cinquenta) anos.

PARCELAMENTO DAS FÉRIAS - REGRA NOVA

Na vigência da Lei 1346/2017 as férias podem ser fracionadas em até 03 (três) períodos que devem ser gozados dentro dos 12 (doze) meses subsequentes ao chamado de período concessivo, sendo que 01 (um) dos períodos não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os outros 02 (dois) períodos não inferiores a 05 (cinco) dias corridos , além de depender da concordância do trabalhador. Não existe mais a restrição quanto a sua idade e o seu pagamento será de acordo com o fracionamento acordado, sendo que o pagamento de cada período deve ser realizado até 02 (dois) dias antes de seu início. O início das férias ou de 01 (um) de seus períodos será concedido 02 (dois) dias antes de feriados ou dias de repouso semanal remunerado (sábado e domingo).

DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA AO EMPREGO ADQUIRIDA APÓS O TÉRMINO DE SUAS FÉRIAS

A Cláusula 40ª de sua Convenção Coletiva de Trabalho Rj, com vigência de 28/02/2022 à 01/03/2023, em sua alínea "E" assegura a garantia de emprego por 30 (trinta)  dias  a contar do término do primeiro período gozado, ou seja, o empregador não pode demitir o trabalhador pelo período de 30 (trinta) dias a contar do término do primeiro período de gozo de suas férias.
 
DRº SERGIO MAURO DE OLIVEIRA OAB/RJ 66.881

Edição 4
Você já ouviu falar em Contribuição Negocial?

Saiba o que é, a importância e como aderir

Como já mencionamos em outras oportunidades, todo o custeio de sua Entidade Sindical, tinha como única fonte de arrecadação a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, que era descontada no mês de março de cada ano, no importe equivalente a 01 (um) dia de seu salário base a favor do Sinproverj.
Acontece que a Lei 13467/2017, conhecida como REFORMA TRABALHISTA que entrou em vigor em 11/11/2017, tornou facultativo o desconto da Contribuição Sindical no recibo salarial do trabalhador, mediante sua manifestação de vontade, sem o que seu empregador procederá, como procedia, o seu desconto compulsório.
Em razão do entendimento, praticamente, uníssono do mundo sindical, de estas alterações promovidas pela REFORMA TRABALHSTA, notadamente neste tópico, acarretarão ao longo dos anos a precarização e porque não dizer a extinções das Entidades Sindicais no Brasil, adotamos alguns procedimentos na tentativa de salvaguardar as necessidades estruturais de sua Entidade Sindical, sustentadas por esta CONTRIBUIÇÃO.
O primeiro movimento foi o envio de correspondência as empresas que integram o conglomerado farmacêutico nacional, no sentido de motivá-las a promover o referido desconto. O que não gerou qualquer efeito.
O segundo movimento foi realização de Assembleia Geral Extraordinária convocando a categoria a manifestar sua concordância e/ou discordância sobre a manutenção do desconto, o que foi muito bem recepcionado pelos presentes, promovendo então, novo envio de correspondência as Farmacêuticas e Distribuidoras de Produtos Farmacêuticos que atuam no Rio de Janeiro. O que não gerou qualquer resultado.
O terceiro movimento adotado, a luz, inclusive, do direito constitucional foi questionarmos em juízo, o que entendemos ter sido um verdadeiro afronte ao Direito Sindical Brasileiro. Ajuizamos AÇÃO CÍVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face destas empresas, onde suscitamos não apenas a inconstitucionalidade, como também a ilegalidade promovida pela Lei 13467/2017, ao tornar o Contribuição Sindical facultativa, por entendermos que pelo fato de se tratar de um TRIBUTO, não poderia ter ser modificada por meio de Lei Ordinária, mas apenas por Lei Complementar o que torna indevido condicionar o seu desconto e recolhimento à Entidade Sindical pela vontade do contribuinte (Empregado), suscitando dessa forma sua inconstitucionalidade. O que não gerou o efeito desejado.
Por derradeiro e porque não dizer, de forma heroica, conseguimos a inclusão em nossa Convenção Coletiva de Trabalho (CCT/RJ) de CLÁUSULA COLETIVA denominada de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, vigente desde o ano de 2018, contribuindo o trabalhador, em valores atualizados, com a importância anual de R$ 180,00 (Centro e oitenta reais), favor do SINPROVERJ, mediante depósito na conta corrente junto ao BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 9169, CONTA CORRENTE 30018-3 ou pelo PIX 34166629000128, bastando encaminhar o comprovante de seu recolhimento ao nosso e-mail (sinproverj@yahoo.com), para registro em nossos arquivos.
Você que é simpatizante de seu Sindicato, temos a esperança de que efetuará o recolhimento.
Você que não é simpatizante de seu Sindicato também deverá efetuar o seu recolhimento, tendo em vista que com o enfraquecimento e/ou extinção de seu Sindicato o único perdedor será você, que não terá uma voz ativa junto a seu empregador na defesa de seus direitos individuais e coletivos.
Não podemos perder de vista que todos os direitos, de natureza econômica ou social) conquistados por seu Sindicato foram alvo de árdua negociação coletiva com o Ente Sindical Patronal, ou seja, se você não fortalecer sua Entidade Sindical quem sairá ganhando é seu empregador que, inclusive, é um forte contribuinte ao seu Sindicato (O empregador também contribui para seu Sindicato), tendo como finalidade única: O SEU FORTALECIMENTO.
O recolhimento da sua CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL e somente ela, feita por você a favor do SINPROVERJ é que permitirá a continuidade ao árduo, mas prazeroso dever constitucional de defender os seus interesses e direitos, individuais e coletivos frente a seu empregador. Pense nisso! Efetue o recolhimento de sua CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL 2022/2023.
Fortaleça quem luta pelos seus interesses junto a seu empregador.

DRº SERGIO MAURO DE OLIVEIRA OAB/RJ 66.881

Edição 2
Uso do Veículo Corporativo

Uso do veículo à trabalho e desconto decorrente de sua utilização, quando da recisão do contrato de trabalho

Trataremos neste número de um problema que, infelizmente, vem se tornando rotina quando da homologação das Verbas Rescisórias de trabalhadores integrantes da Categoria Profissional – O DESCONTO DECORRENTE DO USO DO VEÍCULO OFERTADO PELO EMPREGADOR PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO. É prática antiga no exercício da função de Propagandista Vendedor e Vendedor de Produtos Farmacêuticos o empregador ofertar ao Profissional de Vendas um veículo para o desempenho de sua atividade profissional. Nos dias de hoje as práticas mais comuns são o FINANCIMENTO ou o ALUGUEL do veículo, pela empresa. Sabemos também, que a utilização do veículo atende, na verdade, a uma necessidade do empregador, na medida em que o veículo é fornecido para que o profissional atinja os objetivos de produtividade a ele impostos por seu empregador e não como um benefício decorrente do contrato de trabalho. Acontece que quando da ruptura do contrato de trabalho e da apresentação da discriminação das verbas decorrentes da Rescisão Contratual, algumas empresa apresentam em seu TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho), no campo “Descontos”, valores que, segundo ela, decorrem de avarias praticadas pelo trabalhador pela utilização do veículo. A um olhar desatento, tal procedimento pode até ser recepcionado como correto, ou seja: O trabalhador que deu motivo a avaria deve responder pelo seu reparo. Entretanto, no dia a dia, não é esta a situação que verificamos, pois, na verdade, o empregador ao receber o veículo devolvido pelo trabalhador, o encaminha a uma concessionária do veículo que lhe apresenta um orçamento geral das necessidades do veículo, não cuidando de informar, entre os reparos o que se operou em razão do desgaste pelo uso, como por exemplo: Pneus, Amortecedores, Limpadores de Parabrisa e até mesmo algum desgaste em sua pintura, fazendo constar do TRTC o desconto integral do orçamento que lhe foi apresentado. Este procedimento é ilegal. Primeiro, porque viola o direito do empregado, não apenas de promover o reparo em avarias que, porventura, tenha dado causa e entenda ser pertinente o seu reparo e, segundo, porque sofre coercitivamente o desconto integral do valor que seu empregador recebeu da concessionária, com descontos de itens decorrentes do uso do veículo. Não podemos perder de vista que o artigo 2º da CLT dispõe que: Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.”. (Grifo nosso). Logo, é de responsabilidade do empregador, em decorrência dos riscos da atividade econômica que exerce assumir o pagamento decorrente das despesas pelo uso do veículo. No caso de avarias em que o empregado reconheça sua responsabilidade e, somente nestes casos, deverá o empregador lhe assegurar o direito de efetuar o reparo com profissional de sua confiança. Com os esclarecimentos prestados, fica o alerta de que o empregador a princípio é responsável pelas despesas decorrentes do uso do veículo dado ao trabalhador para o desempenho de suas funções, sendo indevido e ilegal o desconto coercitivo, porventura, apontado em seu TRCT.

DRº SERGIO MAURO DE OLIVEIRA OAB/RJ 66.881